Flashcard FC821286
Qual o caráter e a extensão constitucional do contraditório e da ampla defesa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual o caráter e a extensão constitucional do contraditório e da ampla defesa?
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Resposta
São garantias constitucionais de caráter processual, asseguradas tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos.• Natureza: garantias do devido processo legal no plano procedimental, que asseguram ciência, resposta e acesso aos meios de prova e recursos.
• Abrangência: vinculam o Poder Judiciário e a Administração Pública, aplicando-se em processos judiciais e administrativos.
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