Flashcard FC821287
Qual a proteção constitucional da liberdade de associação quanto à obrigatoriedade de filiação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual a proteção constitucional da liberdade de associação quanto à obrigatoriedade de filiação?
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Resposta
[Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.• Direito negativo: impõe ao Estado e a terceiros a proibição de coagir alguém a integrar ou permanecer vinculado a associações, sindicatos, partidos ou outras organizações.
• Direito de desligar-se: assegura o poder de sair livremente, sem sanções impostas pela obrigação de filiação.
• Limites associativos: a atuação das associações deve observar a lei e seus estatutos, não havendo compulsão para adesão.
]
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