Flashcard FC821294
Os sigilos bancário, fiscal e os registros telefônicos são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Os sigilos bancário, fiscal e os registros telefônicos são oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico que incide sobre os registros telefônicos não se revelam oponíveis às Comissões Parlamentares de Inquérito.
• Poderes das CPIs: dispõem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo requisitar documentos e informações essenciais à apuração de fatos de interesse público.
• Registros telefônicos: tratam-se de metadados que podem ser acessados pelas CPIs quando pertinentes à investigação parlamentar.
• Interceptação de conteúdo: a quebra do conteúdo das comunicações exige ordem judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816641
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