Flashcard FC821295
O que é prestação social alternativa?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
O que é prestação social alternativa?
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Resposta
Prestação social alternativa é instituto previsto no Art. 5º, XLVI, alínea d da Constituição, pelo qual a lei disciplinará formas de individualização da pena que não impliquem necessariamente privação de liberdade.• Sanção não privativa: Trata‑se de sanção não privativa que exige a realização de atividades de cunho social ou reparatório em favor da comunidade, contribuindo para a compensação do dano e para a reintegração do condenado.
• Legislação: A legislação detalha modalidades, duração, requisitos e fiscalização, definindo quando a medida é cabível e como será executada.
• Objetivo: O objetivo central é possibilitar respostas proporcionais ao delito e favorecer a ressocialização, evitando encarceramento desnecessário.
Veja como foi cobrado:
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