Flashcard FC821297
O que a Constituição determina acerca da integridade do preso?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
O que a Constituição determina acerca da integridade do preso?
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Resposta
A integridade física e moral do preso deve ser protegida, derivando da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, impondo ao Estado obrigação de cuidar e não de subtrair direitos quando exercer a privação de liberdade.• Deveres estatais: autoridades e agentes públicos devem evitar maus-tratos, tortura, tratamentos degradantes e condições desumanas, assegurar atendimento à saúde e proteção contra violência dentro do sistema prisional, sendo esses direitos exigíveis judicialmente por meio de habeas corpus, denúncias disciplinares e ações de fiscalização, com responsabilidade do Estado por violações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816644
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