Flashcard FC821299
Qual princípio constitucional garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual princípio constitucional garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei?
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Resposta
O dispositivo consagra o princípio da legalidade, que protege a ação livre do indivíduo frente ao Estado.
• Princípio da legalidade: protege a ação livre do indivíduo frente ao Estado e estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
• Liberdade individual: exemplifica-se quando a pessoa aproveita a praia sem ser incomodada por agentes estatais, sendo qualquer limitação possível apenas com previsão legal clara.
• Intervenção estatal: só pode ocorrer por normas em vigor que justifiquem a restrição, por exemplo para proteger ordem pública, saúde ou segurança, conforme estabelecido em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816646
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