Flashcard FC821300
O que significa a expressão "todos são iguais perante a lei"?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
O que significa a expressão "todos são iguais perante a lei"?
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Resposta
A expressão "todos são iguais perante a lei" consagra o princípio da isonomia, que exige tratamento igualitário pela lei a pessoas em situações equivalentes.• Isonomia: garante que a lei trate igualmente pessoas em situações equivalentes, sem privilégios arbitrários.
• Diferenças justificadas: admitidas apenas quando houver fundamentação objetiva e razoável para corrigir desigualdades ou atender peculiaridades relevantes.
• Obrigação estatal: impõe ao Poder Público e ao Judiciário aplicar normas de modo uniforme, assegurando a fruição igualitária dos direitos e garantias fundamentais.
Veja como foi cobrado:
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