Flashcard FC821302
Qual condição a Constituição impõe ao direito de propriedade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual condição a Constituição impõe ao direito de propriedade?
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Resposta
O direito de propriedade é garantido, mas condicionado ao atendimento de sua função social.
• Função social: o uso do bem privado deve compatibilizar interesses individuais com o interesse coletivo e com normas constitucionais e infraconstitucionais.
• Limitações práticas: justificam-se restrições legais, políticas urbanísticas, normas ambientais e intervenções estatais visando o bem-estar da comunidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816649
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