Flashcard FC821304
Qual dispositivo constitucional garante assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual dispositivo constitucional garante assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva?
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Resposta
O artigo 5º, inciso VII da Constituição Federal garante a assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva.• Liberdade de crença: protege o direito de acesso a práticas religiosas mesmo durante a privação de liberdade, preservando a dignidade e o respeito às convicções pessoais.
• Regulação legal: a expressão "nos termos da lei" determina que a forma de prestação será regulamentada para compatibilizar o atendimento religioso com ordem, segurança e pluralismo religioso do Estado.
Veja como foi cobrado:
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