Flashcard FC821306
A imposição de pena de trabalhos forçados por lei é constitucional?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
A imposição de pena de trabalhos forçados por lei é constitucional?
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Resposta
É inconstitucional, porque a Constituição Federal veda expressamente a imposição de penas de trabalhos forçados.O comando constitucional é claro ao vedar essa pena, de modo que qualquer norma infraconstitucional que pretenda instituí-la viola o princípio da supremacia da Constituição e deve ser considerada inconstitucional, independentemente de previsão de futura regulamentação.
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