Flashcard FC821307
Qual a proteção ao domicílio e quais são suas exceções?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual a proteção ao domicílio e quais são suas exceções?
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Resposta
Há proteção à inviolabilidade do domicílio, sendo a entrada de autoridades permitida apenas nas hipóteses taxativas previstas na Constituição.• Casa: abrange domicílio, residência, dependências e locais de habitação, de modo que a recusa em abrir a porta deve ser respeitada salvo exceções previstas constitucionalmente.
• Flagrante delito: ingresso permitido em caso de crime em andamento ou perseguição imediata do autor.
• Desastre: ingresso autorizado para atuação emergencial diante de calamidade que exija acesso ao local.
• Prestar socorro: ingresso autorizado para salvar pessoas em perigo ou prestar assistência urgente.
• Mandado judicial: ingresso autorizado por ordem judicial quando cumprido durante o dia.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816654
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