Flashcard FC821308
Qual o alcance e a exigência de indenização na desapropriação por utilidade pública fundada em segurança?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual o alcance e a exigência de indenização na desapropriação por utilidade pública fundada em segurança?
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Resposta
A desapropriação por utilidade pública fundada em segurança pode recair por motivo de segurança nacional e exige prévia e justa indenização em dinheiro.• Segurança nacional: motivo que autoriza a desapropriação de bens por utilidade pública.
• Indenização: prévia, justa e paga em dinheiro antes da imissão na posse do expropriado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816655
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