Flashcard FC821309
Qual direito constitucional permite exigir a publicação da manifestação da pessoa ofendida por matéria jornalística incorreta, inexata ou abusiva?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual direito constitucional permite exigir a publicação da manifestação da pessoa ofendida por matéria jornalística incorreta, inexata ou abusiva?
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Resposta
O direito de resposta é a garantia constitucional que permite à pessoa ofendida por matéria jornalística incorreta, inexata ou abusiva exigir a publicação de sua manifestação para reparar a informação.• Medida corretiva: atua como medida corretiva imediata, objetivando restabelecer a verdade e proteger a honra, imagem e credibilidade do atingido.
• Indenização: não prejudica a pretensão à indenização por danos materiais, morais ou à imagem.
• Proporcionalidade: a resposta deve ser proporcional ao agravo.
• Asseguração judicial: quando negada ou impedida, pode ser assegurada judicialmente com determinação para publicação no mesmo meio, com similar destaque, tempo ou espaço.
• Conciliação: concilia a liberdade de imprensa com a proteção dos direitos da personalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816656
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em