Flashcard FC821310
Em que condição é constitucional a nomeação e posse de pessoa condenada criminalmente para cargo público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Em que condição é constitucional a nomeação e posse de pessoa condenada criminalmente para cargo público?
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Resposta
É constitucional a nomeação e a posse de pessoa condenada criminalmente, desde que esteja aprovada em concurso e haja compatibilidade entre o cargo e a infração penal cometida.• Compatibilidade: a infração penal não compromete as funções essenciais, a confiança pública ou a integridade exigida pelo cargo, exigindo análise caso a caso.
• Impedimentos legais: vedação prevista em lei ou perda de direitos políticos pode impedir a investidura, observando-se os princípios da moralidade e eficiência administrativa.
Veja como foi cobrado:
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