Qual pena é vedada por implicar expulsão ou exílio do condenado para fora do território nacional?

Resposta

É vedada a pena de banimento, que consiste na expulsão ou exílio do condenado para fora do território nacional.

A proibição do banimento decorre da proteção à dignidade da pessoa humana e da soberania territorial, por contrariar o vínculo entre indivíduo e comunidade política.

No contexto penal ambiental, reforça-se que as sanções devem observar limites constitucionais, não se admitindo a privação do convívio social por envio compulsório a outra nação.