Flashcard FC821314
Como a Constituição trata o crime de racismo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Como a Constituição trata o crime de racismo?
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Resposta
A Constituição dispõe que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.• Inafiançável: significa que não cabe fiança para garantir a liberdade do acusado enquanto responde ao processo.
• Imprescritível: indica que o Estado pode punir o crime independentemente do decurso do tempo.
• Legislação infraconstitucional: tipifica condutas de discriminação racial e autoriza a ação penal pública incondicionada para proteger direitos fundamentais e a ordem democrática.
Veja como foi cobrado:
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