Flashcard FC821315
Qual é a exigência para reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a exigência para reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público?
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Resposta
A exigência é o prévio aviso à autoridade competente.• Informações exigidas: comunicar previamente data, hora, local e organizadores da reunião.
• Natureza do aviso: avisar não significa pedir autorização, mas apenas comunicar à autoridade competente.
• Finalidade do aviso: permitir que o poder público adote medidas de segurança, ordenamento do trânsito, proteção de direitos de terceiros e articule serviços de apoio, tornando a manifestação compatível com a ordem pública sem sujeitar o direito à discricionariedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816662
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em