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Flashcard FC821318

Em que hipótese admite-se ingresso domiciliar durante a noite?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Em que hipótese admite-se ingresso domiciliar durante a noite?
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Resposta

Admite-se ingresso domiciliar durante a noite apenas mediante determinação judicial prévia.



Ilegalidade decorre da entrada noturna sem ordem judicial, acarretando possíveis consequências processuais, como nulidade das provas obtidas.






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