Flashcard FC821319
Pode ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Pode ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais?
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Resposta
Não pode ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.• Lei de Acesso à Informação: assegura que essa informação não seja negada, impedindo que sigilos indevidos obstruam prerrogativas constitucionais.
• Violações de direitos humanos: informações ou documentos sobre condutas que impliquem essas violações praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades não podem ser restringidos.
• Origem constitucional: o direito de acesso decorre do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal e visa garantir a efetividade dos direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816666
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