Flashcard FC821320
Como se chama o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente em processo administrativo ou judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Como se chama o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente em processo administrativo ou judicial?
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Resposta
O direito denomina-se ampla defesa.• Provas lícitas: possibilita produzir prova documental, testemunhal e pericial para demonstrar a verdade dos fatos.
• Instrumentos processuais: assegura o uso de meios e recursos para impugnar provas contrárias, esclarecer pontos controvertidos e sustentar pretensões.
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