Flashcard FC821322
Quem, além dos brasileiros, é destinatário expresso dos direitos fundamentais na Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem, além dos brasileiros, é destinatário expresso dos direitos fundamentais na Constituição?
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Resposta
Os estrangeiros residentes no país são destinatários expressos dos direitos fundamentais previstos na Constituição.• Direitos assegurados: estrangeiros com residência no Brasil têm garantidos direitos como liberdade, segurança, devido processo legal, inviolabilidade da intimidade e propriedade, protegendo-os contra ações arbitrárias do Estado.
• Limitações: certas prerrogativas políticas e cargos são reservados a nacionais, de modo que a extensão desses direitos pode sofrer limitações previstas na Constituição.
Veja como foi cobrado:
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