Flashcard FC821323
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ato de autoridade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ato de autoridade?
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Resposta
O mandado de segurança é o remédio constitucional previsto no art. 5º da CRFB/1988 para proteger direito líquido e certo quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade.• Prova documental: Exige prova documental do direito alegado, porque se trata de tutela pronta e eficaz.
• Ilegalidade ou abuso: Destina-se a corrigir ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente público, não sendo adequado quando a matéria depende de prova complexa ou dilação probatória.
• Via célere e excepcional: É uma via célere e excepcional, com procedimento próprio, destinada a assegurar direitos claros e comprováveis, garantindo a igualdade formal prevista no caput do art. 5º.
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