Flashcard FC821324
Quando o mandado de segurança é cabível contra ato judicial?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quando o mandado de segurança é cabível contra ato judicial?
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Resposta
O mandado de segurança é cabível contra ato judicial maculado com abuso de poder quando apresenta vício manifesto que viola direito evidente.• Usurpação de competência: quando o ato judicial ultrapassa a competência, configurando vício manifesto que fere direito evidente.
• Medida sem respaldo legal: quando se aplica providência sem previsão legal, demonstrando abuso de poder.
• Desvio de finalidade: quando o ato serve fins diversos dos previstos pela lei, evidenciando violação de direito evidente.
Veja como foi cobrado:
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