Flashcard FC821325
Qual remédio constitucional protege direitos quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável seu exercício?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual remédio constitucional protege direitos quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável seu exercício?
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Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a proteger direitos e garantias individuais quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício desses direitos.• Quando ajuizar: Instaura-se a ação quando a falta de lei ou regulamento impede o titular do direito de exercê‑lo na prática.
• Papel do juiz: O juiz reconhece a omissão normativa e determina as providências necessárias para assegurar o exercício do direito, indicando os contornos e limites dessa tutela.
• Quem propõe: Qualquer pessoa com a pretensão atingida pode propor o mandado de injunção.
• Efeito: Não cria nova norma legislativa, mas permite a fruição imediata do direito até que o Poder competente edite a regulamentação adequada.
Veja como foi cobrado:
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