Flashcard FC821326
Qual o remédio constitucional para assegurar o direito de acesso e de retificação de informações pessoais em registros públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual o remédio constitucional para assegurar o direito de acesso e de retificação de informações pessoais em registros públicos?
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Resposta
O remédio adequado é o habeas data.
• Habeas data: ação constitucional destinada a assegurar o direito de acesso a informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades públicas ou de caráter público, bem como a sua retificação quando incorretas ou incompletas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816673
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