Flashcard FC821327
Quem tem legitimidade para impetrar habeas data?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem tem legitimidade para impetrar habeas data?
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Resposta
Somente o titular dos dados tem legitimidade para impetrar habeas data.• Representação legal: excepcionalmente o curador ou representante legal pode agir em nome do titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816674
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