Flashcard FC821329
Qual é o remédio constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar atos ou omissões do poder público que lesionem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio amb
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual é o remédio constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar atos ou omissões do poder público que lesionem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico?
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Resposta
A ação popular é o remédio constitucional que autoriza qualquer cidadão a demandar contra atos ou omissões do poder público que lesionem o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico.
• Patrimônio público: atuação contra atos ou omissões que o lesionem pelo poder público.
• Moralidade administrativa: possibilita a impugnação de práticas que ofendam a ética na administração pública.
• Meio ambiente: permite a atuação para proteger recursos ambientais lesados por omissões ou atos públicos.
• Patrimônio histórico: autoriza medidas contra danos a bens históricos causados por atos ou omissões públicas.
• Finalidade: anular o ato lesivo ou obter condenação para recomposição do bem público, inclusive obrigação de fazer para implantação da sinalização e reparação cabível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816676
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