Flashcard FC821330
Qual remédio constitucional cabe para restrição da liberdade de locomoção e qual para negativa de acesso aos autos de processo administrativo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual remédio constitucional cabe para restrição da liberdade de locomoção e qual para negativa de acesso aos autos de processo administrativo?
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Resposta
O remédio adequado é Habeas Corpus para restrição da liberdade de locomoção e Mandado de Segurança para negativa de acesso aos autos de processo administrativo.• Habeas Corpus: Protege a liberdade de locomoção quando há violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.
• Mandado de Segurança: Protege direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, assegurando o acesso aos autos pretendido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816677
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