Flashcard FC821344
O que é a ação fiscalizadora prevista na Lei Orgânica municipal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que é a ação fiscalizadora prevista na Lei Orgânica municipal?
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Resposta
Ação fiscalizadora é conferir ao povo poderes diretos para acompanhar e controlar a atuação da administração municipal.
• Acesso à informação: Permite ao cidadão obter dados e documentos sobre políticas, gastos e serviços públicos para fins de controle social.
• Audiências públicas: Espaços de participação onde a população debate e monitora decisões e prioridades municipais.
• Conselhos e ouvidorias: Órgãos de interlocução que recebem demandas, fiscalizam e acompanham a execução de políticas públicas.
• Denúncias e requerimentos: Meios formais para provocar investigação e apuração de irregularidades na administração.
• Transparência e responsabilização: Resultado esperado do controle social, fortalecendo a exigência de prestação de contas dos gestores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816691
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em