Flashcard FC821345
Qual instrumento de consulta prévia é exigido para a criação de município?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual instrumento de consulta prévia é exigido para a criação de município?
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Resposta
A consulta prévia será feita mediante plebiscito da população envolvida.• Plebiscito: é um instrumento de consulta direta em que os moradores da área envolvida votam sobre a proposta, garantindo legitimidade e respaldo social à alteração do mapa político-administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816692
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