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Flashcard FC821348

Como se chama a consulta popular realizada antes de ato legislativo ou administrativo para aprovar ou denegar uma proposta?

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

SELECON · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988), responda:

Como se chama a consulta popular realizada antes de ato legislativo ou administrativo para aprovar ou denegar uma proposta?
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Resposta

Plebiscito é a consulta direta ao povo realizada antes da edição de ato legislativo ou administrativo, com o objetivo de que o eleitorado aprove ou rejeite, pelo voto, a proposta submetida.



Trata-se de exercício direto da soberania popular, pois coloca a decisão preliminar nas mãos dos cidadãos, orientando o poder público sobre a vontade social antes de concretizar a norma ou medida.






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