Flashcard FC821349
O que é exigido para a mudança de denominação ou transferência da sede de um município?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que é exigido para a mudança de denominação ou transferência da sede de um município?
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Resposta
Exige consulta prévia, mediante plebiscito à população diretamente interessada.• Consulta prévia: significa que a mudança de denominação ou a transferência da sede depende de um plebiscito, isto é, de uma consulta direta ao eleitorado.
• Plebiscito: é a pergunta formal feita à população afetada sobre aceitar ou rejeitar a proposta, com organização por lei.
• População diretamente interessada: refere-se aos cidadãos que residem nas áreas que sofrerão a alteração e que serão chamados a votar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816696
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em