Flashcard FC821351
Que direitos devem estar em gozo para ingresso no serviço público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Que direitos devem estar em gozo para ingresso no serviço público?
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Resposta
Devem estar em gozo os direitos políticos, isto é, a aptidão para votar e ser votado e para exercer atos civis relativos à cidadania.• Capacidade eleitoral: votar e ser votado e exercer atos civis relacionados à cidadania.
• Comprovação: exige-se certidões que atestem quitação eleitoral para posse no serviço público.
• Perda ou suspensão: torna o candidato inelegível até o restabelecimento do exercício dos direitos políticos.
Veja como foi cobrado:
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