Flashcard FC821353
Qual hipótese de incapacidade acarreta suspensão dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual hipótese de incapacidade acarreta suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
A incapacidade civil absoluta decorrente de declaração de interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos.• Fundamento constitucional: O art. 15 da Constituição elenca a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão dos direitos políticos.
• Efeito prático: A interdição judicial que reconhece incapacidade absoluta impede temporariamente o exercício do voto e da elegibilidade.
• Duração: A suspensão persiste enquanto durar a incapacidade, e os direitos voltam com o restabelecimento da capacidade.
Veja como foi cobrado:
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