Flashcard FC821355
Que aprovação do Congresso é exigida para alteração da organização territorial entre Estados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Que aprovação do Congresso é exigida para alteração da organização territorial entre Estados?
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Resposta
É necessária aprovação pelo Congresso Nacional por meio de lei complementar.• Lei Complementar: tem força normativa superior à lei ordinária e serve para disciplinar matérias previstas na Constituição que exigem maior detalhamento e estabilidade legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816702
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