Flashcard FC821356
Os municípios integram a organização político-administrativa do Estado com autonomia?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Os municípios integram a organização político-administrativa do Estado com autonomia?
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Resposta
Sim. A organização político-administrativa do Estado compreende os municípios, os quais são dotados de autonomia.
• Autonomia administrativa: os municípios têm capacidade de autogoverno para gerir interesses locais, formular políticas públicas e administrar serviços de sua competência.
• Autonomia financeira: possuem receitas próprias para exercer suas atribuições.
• Autonomia política: elegem prefeitos e vereadores e aprovam leis municipais sobre assuntos de interesse local.
Veja como foi cobrado:
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