Flashcard FC821357
O que é a autonomia dos entes federativos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que é a autonomia dos entes federativos?
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Resposta
Autonomia é a capacidade de cada ente federativo de se autogerir dentro dos limites constitucionais.• Auto-organização: Estados elaboram constituições estaduais, Municípios aprovam lei orgânica, e o Distrito Federal exerce competências de Estado e de Município.
• Legislar: cada ente pode legislar sobre matérias de sua competência respeitando a Constituição e a legislação federal.
• Gestão financeira: cada ente administra seus serviços públicos e dispõe de orçamento próprio dentro dos limites legais.
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