Flashcard FC821360
Quem pode decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Quem pode decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?
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Resposta
A União é a única competente para decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
• Estado de sítio: envolve decisões sobre a ordem e a segurança nacionais, a utilização das forças armadas e restrições excepcionais a direitos, sendo competência da União.
• Estado de defesa: trata de medidas sobre a ordem pública e segurança que exigem atuação das forças federais e limitações temporárias de direitos, portanto é competência da União.
• Intervenção federal: visa preservar a integridade do Estado, a soberania e a ordem institucional, razão pela qual cabe à União decretá-la.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816707
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em