Flashcard FC821362
É constitucional lei estadual que proíba testes cosméticos em animais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
É constitucional lei estadual que proíba testes cosméticos em animais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É constitucional porque integra a competência legislativa concorrente sobre proteção do meio ambiente e da fauna, permitindo normas estaduais mais protetivas quando não conflitam com normas gerais federais.• Competência concorrente: a proteção do meio ambiente e da fauna é matéria de competência concorrente, cabendo aos Estados suplementar normas federais gerais com maior grau de proteção quando não houver conflito.
• Obrigação estatal: o dever constitucional de proteção ambiental autoriza entes federativos a adotarem medidas locais mais protetivas quando não contrariem regras gerais federais.
• Precedente do STF: o Supremo reconheceu a validade de leis estaduais que vedam testes cosméticos em animais, consolidando sua compatibilidade constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816709
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em