Flashcard FC821363
Por que é constitucional uma lei municipal que institui campanha anual de educação para a segurança no trânsito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Por que é constitucional uma lei municipal que institui campanha anual de educação para a segurança no trânsito?
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Resposta
A lei municipal é constitucional porque trata de política de educação para a segurança do trânsito, tema cuja atuação é compartilhada entre os entes federativos.• Art. 23, XII: Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é atribuição comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Art. 30, I: O Município pode legislar sobre assunto de interesse local, autorizando criar e regulamentar campanhas e execução por agentes municipais.
Veja como foi cobrado:
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