Flashcard FC821364
Sobre o que a União tem competência privativa para legislar em educação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Sobre o que a União tem competência privativa para legislar em educação?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional.• Uniformidade normativa: centraliza diretrizes para evitar fragmentação curricular e conflitos entre entes federativos, preservando acesso, qualidade e organização dos níveis de ensino.
• Instrumento prático: consubstancia-se na LDB, que organiza etapas, objetivos, formação docente e parâmetros gerais da educação.
• Atuação local: estados e municípios executam e complementam políticas locais, mas devem respeitar as normas fixadas pela União.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816711
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