Flashcard FC821365
Qual é a natureza das competências da União no plano legislativo e no plano administrativo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Qual é a natureza das competências da União no plano legislativo e no plano administrativo?
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Resposta
A competência da União é privativa no plano legislativo e exclusiva no plano administrativo.• Privativa: somente a União pode editar normas sobre as matérias elencadas, salvo autorização por lei complementar.
• Exclusiva: certas atividades são de execução exclusiva da União, sem possibilidade de delegação a outros entes.
Veja como foi cobrado:
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