Flashcard FC821366
A competência para legislar sobre a defesa da saúde é de quem?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
A competência para legislar sobre a defesa da saúde é de quem?
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Resposta
A competência para legislar sobre a defesa da saúde é concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.• União: estabelece as normas gerais e a orientação do sistema nacional de saúde, prevalecendo nas regras gerais quando houver conflito.
• Estados e Distrito Federal: editam normas complementares para adaptar as regras às realidades regionais e podem legislar de forma mais abrangente se a União não disciplinar o tema.
• Municípios: legislam sobre interesse local e regulamentam a execução das políticas de saúde no âmbito municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816713
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