Flashcard FC821367
Quem tem competência para explorar os serviços locais de gás canalizado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Quem tem competência para explorar os serviços locais de gás canalizado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os estados federados têm competência para explorar os serviços locais de gás canalizado, diretamente ou mediante concessão.
• Exploração: os estados podem explorar o serviço diretamente ou delegá-lo mediante concessão, editando normas e firmando contratos de concessão para sua execução.
• Regulamentação: a matéria deve ser disciplinada por lei estadual, sendo vedada a edição de medida provisória para esse fim.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816714
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em