Flashcard FC821368
Que autonomias a Constituição Federal assegura aos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Que autonomias a Constituição Federal assegura aos Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Constituição assegura aos Municípios autonomia administrativa, política e financeira, permitindo-lhes exercer competências próprias sem autorização da União.• Autonomia administrativa: permite organizar a própria estrutura e prestar serviços públicos locais.
• Autonomia política: garante órgãos eleitos, como prefeito e Câmara, para decidir sobre o município.
• Autonomia financeira: assegura receitas próprias, participação em transferências e orçamento próprio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816715
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em