Flashcard FC821369
Qual o quórum exigido para a Câmara rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2026
Qual o quórum exigido para a Câmara rejeitar o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito?
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Resposta
A rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.Isso confere maior estabilidade ao julgamento das contas e impede que uma maioria simples afaste o entendimento técnico do Tribunal.
A rejeição implica na desaprovação formal das contas e pode ensejar consequências administrativas e judiciais ao gestor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816716
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