Flashcard FC821370
Qual serviço de interesse local compete ao município prover?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2025
Qual serviço de interesse local compete ao município prover?
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Resposta
O município deve prover a coleta e o tratamento de esgotos, podendo fazê-lo direta ou indiretamente por concessão ou delegação a terceiros mediante contrato administrativo.• Interesse local: Serviço que integra a competência municipal em razão do bem-estar da população.
• Vinculação: Atividade ligada à saúde pública e ao meio ambiente.
• Prestação: Pode ser executada diretamente pelo município ou delegada por concessão ou contrato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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