Em que norma serão definidas as condições para criar, modificar, organizar ou suprimir um distrito político-administrativo municipal?

Resposta

As condições serão definidas em lei complementar municipal.

Lei Complementar tem natureza jurídica mais rigorosa que a lei ordinária e disciplina com maior detalhamento matérias que exigem regras operacionais, por isso fixa os requisitos dos distritos municipais.