Flashcard FC821372
O que a Constituição Federal estabelece sobre o número de vereadores?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
O que a Constituição Federal estabelece sobre o número de vereadores?
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Resposta
A Constituição define o número de vereadores de cada município de acordo com sua população.
• Critério populacional: o número é vinculado à população municipal, em faixas progressivas que variam de 9 a 55 vereadores.
• Limites constitucionais: os limites e faixas estão expressos na Constituição, não dependendo de decisão municipal ou estadual.
• Alteração normativa: para modificar os parâmetros é necessária uma Emenda Constitucional, não bastando lei ordinária ou disposição local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816719
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