Flashcard FC821374
De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda: Em quantos turnos e com que interstício mínimo d
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
SELECON · 2024
Em quantos turnos e com que interstício mínimo deve ser votada a lei orgânica municipal.
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Resposta
A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias entre eles.Esse intervalo garante a ampla discussão pública e interna entre os vereadores antes da segunda votação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/816721
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em